OPORTUNIDADES DE VAGAS NAS MELHORES PADARIAS DE MG
Os serviços oferecidos pelo Banco de Talentos da Amipão através da plataforma, não possuem nenhum custo. Para utilizá-lo você deve preencher o cadastro obrigatório, declarar ciência e aceitar os termos de uso. Lembrando que, após a obtenção do acesso, seu currículo será mantido por 3 (três) meses.
TERMOS DE USO PLATAFORMA AMIPÃO – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE MG
Termos de Uso e Política de Privacidade, para o uso do Banco de Talentos Amipão no site https://talentos.portalamipao.com.br, e demais aplicativos
1. ANUÊNCIA:
Para continuar seu cadastro é necessária a leitura e compreensão dos Termos de Uso e Política de Privacidade, em caso de discordância, pedimos que entre em contato.
Estando de acordo com os termos, prossiga com o cadastro preenchendo as informações requeridas no formulário.
Para que sejam aplicadas as normas jurídicas vigentes, este Termo de Uso e Política de Privacidade é revisado de acordo com a necessidade de seu uso e não necessita de notificação prévia aos seus usuários.
2. O USO DA PLATAFORMA:
A plataforma, está disponível no endereço eletrônico https://talentos.portalamipao.com.br permitindo aos usuários e candidatos cadastrarem e se candidatarem as vagas disponíveis pelas empresas associadas à Amipão.
A Amipão possui a prerrogativa de monitorar as vagas e candidaturas anunciadas na plataforma.
A funcionalidade da plataforma bem como atualizações e melhorias são de responsabilidade da Amipão.
Em caso de eventuais falhas identificadas na plataforma, a Amipão reserva-se ao direito de aplicar as correções necessárias de acordo com a complexidade do evento ocorrido.
A plataforma foi desenvolvida exclusivamente para cadastros de currículos e vagas, ficando sob a total responsabilidade de seus usuários as informações nela divulgadas, observando e respeitando o uso das regras da internet bem como as informações permitidas para os fins exigidos de forma lícita e ética.
É de exclusiva responsabilidade e ônus de seus usuários a utilização de equipamentos de informática adequados para acesso na plataforma Amipão.
Em nenhuma hipótese, a Amipão se responsabilizará pelo funcionamento e qualidade dos equipamentos bem como sistemas e conexões utilizados pelos usuários da plataforma.
3. GRATUIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma Amipão está disponível GRATUITAMENTE para todos os usuários interessados em cadastrar o currículo e candidatar-se às vagas disponibilizadas pelas empresas associadas à Amipão, podendo os usuários atualizarem as informações e mantê-las no tempo que desejar.
4. CADASTRO E ACESSO:
Para acessar a plataforma Amipão é necessário realizar o cadastro para se candidatar as vagas oferecidas. É imprescindível que as informações estejam corretas já que a Amipão não se responsabiliza por elas.
4.1- SÃO IMPEDIMENTOS DE REALIZAR O CADASTRO:
A) menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
B) incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil;
Em caso de preenchimento da plataforma Amipão por menores de idade, estes terão permissão, nos termos da Lei, mediante autorização de seu responsável legal.
A AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRO DE MENORES DE IDADE NA PLATAFORMA, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO LINK A SEGUIR E DEVERÁ SER DEVIDAMENTE PREENCHIDA, ASSINADA E ENVIADA PARA O EMAIL atendimento@amipao.com.br:
AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRO DE MENORES DE IDADE
OS CADASTROS DE MENORES QUE NÃO SEGUIREM ESTAS INSTRUÇÕES SERÃO CANCELADOS.
O acesso aos seus dados pessoais e currículo cadastrado na plataforma serão protegidos nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, com base na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), e da Política de Privacidade.
A destinação das informações de currículos na plataforma da Amipão terá fins EXCLUSIVAMENTE de disponibilização de currículos para as empresas associadas.
O usuário está ciente que ao se cadastrar na plataforma Amipão, a inserção de suas informações por meio do currículo, implicará na revelação dos dados informados, e serão visualizadas por terceiros inclusive por seu atual empregador com o único objetivo de contratação.
4.2- PRIVACIDADE DOS DADOS:
Acesso livre – As empresas visualizarão o currículo do candidato, por meio de buscas na plataforma Amipão e terão acesso a todas as informações.
4.3-EXCLUSÃO DO CURRÍCULO:
É possível que o usuário exclua seu currículo na plataforma.
No caso de exclusão do currículo, os dados serão removidos completamenta da plataforma.
A Amipão não compartilhará informações dos usuários que fizerem a opção de exclusão do currículo. Entretanto, caso exclua o currículo, o candidato não poderá participar nos novos processos seletivos. As informações armazenadas serão as mesmas que foram compartilhadas no ato da candidatura.
5. SEGURANÇA DO LOGIN E SENHA:
A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível, sendo esta senha, de inteira responsabilidade do usuário que deverá mantê-la segura para garantir sua confidencialidade. Ao término do acesso da plataforma deverá ser efetuado o logoff.
É responsabilidade do usuário a informação da combinação de letras, números e caracteres ao criar a senha, assim como o compromisso de se responsabilizar por possíveis consequências jurídicas decorrentes de perda ou extravio, seja ela por negligência, imperícia e imprudência.
É possível a recuperação da senha perdida conforme normas de segurança da plataforma Amipão.
É proibida toda e qualquer intervenção que contrarie o objetivo principal da plataforma Amipão.
Em caso de constatação de intromissão, violação ou atividade que viole as leis de direito de propriedade intelectual e/ou dispositivos estipulados nestes Termos de Uso, o responsável ficará sujeito a sansões aplicáveis conforme as leis vigentes e aplicáveis, incluindo a LGPD. Cabendo também ao responsável indenizar por possíveis danos causados.
6. PROCESSOS DE OFERTA E PROCURA:
A plataforma Amipão, atua apenas como intermediadora para a solução de problemas correlacionados à contratação e disponibilização de vagas, afim de estreitar a relação entre os interessados no ramo do Setor da Panificação e Confeitaria de Minas Gerais.
Dentre suas atribuições, não está a intervenção nas ações de monitoramento, edição do conteúdo e comunicação entre empresas e candidatos, assim como não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas e currículos divulgados.
É de total responsabilidade das empresas as informações, condução e atualização do conteúdo de suas ofertas vagas, bem como o processo seletivo para a contratação.
Cabe ao candidato a escolha da vaga conforme seus interesses. A plataforma Amipão, NÃO É RESPONSÁVEL por eventuais perdas e danos decorrentes das negociações, contratuais ou não.
A Amipão compromete-se a manter o currículo cadastrado conforme as funcionalidades na plataforma, não se responsabilizando, pela participação efetiva do candidato em processos seletivos (entrevistas), nem por sua contratação.
Ao se candidatar a vaga, o usuário da ciência que a empresa poderá enviar mensagens diretamente para os meios de comunicação informados.
7. RESPONSABILIDADES:
A plataforma Amipão NÃO se responsabiliza:
1.pela adequação da plataforma, afim de atender as expectativas do candidato;
2. pelos resultados obtidos ao usar a plataforma;
3.pela correção dos erros encontrados pelo candidato na plataforma;
4.por interrupções de navegação de uso da plataforma.
Em caso de acesso de terceiros mal-intencionados, a Amipão se responsabilizará SOMENTE pelas consequências prevista dentro nos limites previstos na legislação vigente aplicável.
8. SUSPENSÃO DO USO NA PLATAFORMA DE CONTEÚDO DIVULGADO:
O funcionamento da plataforma Amipão poderá ser suspenso ou interrompido a qualquer tempo, para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, sem que haja aviso prévio.
Caso seja detectado pela Amipão ou por terceiros, a ocorrência de qualquer conflito que esteja em desacordo com as normas legais vigentes e do Termos de Uso e Política de Privacidade, será encaminhado um comunicado ao responsável para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento do envio.
Constatada alguma irregularidade no conteúdo publicado pelo responsável e, inexistindo manifestação dentro do prazo determinado, a Amipão poderá excluir a informação, bem como desativar cadastro e currículo unilateralmente da plataforma, podendo, neste caso, fornecer as informações às autoridades legais nos termos da lei, independente da autorização do responsável.
A exclusão do conteúdo irregular, NÃO implicará em concessão de direito à indenização, nem reparação de danos e/ou prejuízos ao responsável pelo conteúdo.
9. TOLERÂNCIA:
O não exercício de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, por qualquer das partes, constituirá mera liberalidade, podendo tais direitos serem exercidos a qualquer tempo, de acordo com a conveniência de seus usuários.
10. USO DE E-MAILS:
O usuário tem liberdade de optar pela a autorização de envio de e-mail, para inclusão de seu cadastro, no intuito de receber da Amipão bem como de seus parceiros, materiais de divulgação que contenham informativos, revistas, links de terceiros, o uso de seus dados para essa finalidade está disposto na nossa Política de Privacidade.
11. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO:
O uso e proteção dos seus dados pessoais estão dispostas na nossa Política de Privacidade, disponível em: https://politica-privacidade.
12. PROPRIEDADE AMIPÃO:
O uso do nome plataforma Amipão, do domínio amipao.com.br não deverá ser usado indevidamente ou reproduzido, total ou parcialmente, salvo quando houver autorização expressa do titular desses direitos.
13. TERMO DE ACEITE- DISPOSIÇÕES GERAIS:
O usuário declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tomou conhecimento prévio deste contrato na plataforma Amipão, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas nele descritas.
Estes Termos de Uso estão em conformidade e deverão ser interpretados com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a eles, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE AMIPÃO – SINDICATO E ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE MG:
A Amipão (SIP/AMIP) – Associação e Sindicato Mineira da Indústria da Panificação e Confeitaria de Minas Gerais, representa mais de 7200 padarias no Estado de Minas Gerais. Ao longo de seus quase 90 anos, trabalha na intenção de aproximar e fortalecer o setor da panificação e se tornou uma constante crescente em busca de conquistas e inovações.
Por meio desta ferramenta, buscamos a aproximação de empreendedores e novos talentos da Indústria de Panificação e Confeitaria. Por este motivo, coletamos e processamos informações pessoais com o objetivo de buscar profissionais com o perfil adequado para as empresas representadas pela entidade.
Esta Política de Privacidade, em conjunto aos Termos de Uso, tem por objetivo definir o modo de utilização das vagas disponíveis bem como a candidatura dos interessados.
Após a leitura e, havendo discordância, pedimos que faça contato conosco antes de continuar seu cadastro.
1. DADOS PROTEGIDOS PELA LGPD:
A Lei nº 13.709/2018, a chamada LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física no Brasil.
Conforme determina o artigo 5º desta Lei, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. DADOS PESSOAIS- FINALIDADE E USO:
A plataforma Amipão é uma ferramenta desenvolvida com a finalidade de disponibilização gratuita de vagas e currículos mediante cadastro com login e senha.
A Amipão não realiza cobrança dos candidatos e nem permite a cobrança de terceiros pela participação.
As informações utilizadas dos dados pessoais são utilizadas EXCLUSIVAMENTE para as seguintes finalidades:
A) Facilitar a aproximação da oferta e procura no ramo da panificação e confeitaria;
B) Disponibilizar os dados através do currículo para que fiquem acessíveis as empresas associadas a Amipão, para o processo seletivo;
C) Para que as empresas possam entrar em contato afim de informar a participação do candidato no processo seletivo por elas realizado;
D) Para que as empresas selecionem de acordo com suas necessidades a melhor opção para possível contratação através dos dados informados;
E) Para o envio de materiais de divulgação que contenham informativos, revistas, links de terceiros.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS PARA ELABORAÇÃO DO CURRÍCULO DOS CANDIDATOS:
Os dados informados pelos usuários na plataforma Amipão, seguem um formulário especifico, que tem seu preenchimento obrigatório para cadastramento que não permite anexos.
Seguem abaixo, as informações a serem preenchidas no formulário para cadastro na plataforma Amipão:
a. Nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade;
b. E-mail e telefone;
c. Gênero, estado civil, filhos;
d. Vagas inclusivas PcD;
e. Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, CEP e Estado;
f. Escolaridade;
g. Jovens aprendizes;
h. Pretensão salarial;
i. Resumo profissional, livre informação;
Ao realizar o cadastro, o usuário ou pessoa autorizada pelo usuário, deverá inserir informações verdadeiras e atualizadas.
A Amipão não se responsabiliza pela veracidade dos dados informados, sendo o usuário o ÚNICO RESPONSÁVEL por quaisquer consequências de responsabilidade civil e/ou criminal ocasionada em razão das informações por ele inseridas.
A Amipão coleta e armazena automaticamente as informações sobre a atividade e navegação do usuário no site, mediante a utilização de cookies (veja mais detalhes no item 11 abaixo). Aguardar do site
No caso dos menores de 18 anos, é imprescindível o acompanhamento bem como autorização dos pais ou responsável legal para o preenchimento do cadastro na plataforma Amipão.
4. INDENTIFICAÇAO DE USUÁRIOS – DADOS PESSOAIS:
Os dados armazenados como nome, telefone e e-mail serão utilizados exclusivamente para permitir e vincular o acesso a plataforma Amipão de seus usuários com a finalidade de candidatura nas vagas disponíveis.
Não há a possibilidade de compartilhamento dos dados de candidato para candidato. Os dados armazenados têm como único objetivo, a garantia de uma navegação segura e o acesso a plataforma Amipão, podendo a empresa visualizar os dados do candidato com a finalidade de possível seleção.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
A Amipão é a única controladora da plataforma que foi desenvolvida com exclusividade para sistemas de vagas e oportunidades para o setor da PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA. O endereço eletrônico para o acesso é https://talentos.portalamipao.com.br, e atende as determinações legais nas devidas finalidades previstas para atender os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Por meio da plataforma Amipão, seus dados pessoais podem ser compartilhados com as empresas associadas afim de que sejam captados com a única finalidade de possível contratação de acordo com a vaga disponibilizada.
6. COMPARTILHAMENTO E USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:
As informações inseridas como dados sensíveis previstos no artigo 5º, II da LGPD (Lei nº 13.709/2018), serão utilizadas com a finalidade de promover processos seletivos mediante autorização no ato do cadastramento.
As informações disponibilizadas pelos usuários na plataforma Amipão, deverão ser preenchidas com a finalidade buscar uma oportunidade de trabalho e participação nos processos seletivos das empresas associadas a Amipão.
A Amipão se compromete em não utilizar as informações inseridas na plataforma para outros fins, e sim somente para a finalidade prevista nesta POLITICA DE PRIVACIDADE.
Cabe à empresa associada, garantir que os candidatos ao processo de seleção, tenham seus direitos assegurados de acordo com o que rege a legislação trabalhista vigente, se for o caso.
A Amipão não se responsabiliza por atos realizados durante a após a contratação. Sendo apenas, um meio de facilitar o processo de seleção divulgando vagas e mão de obra disponível.
As regras dos processos seletivos são de responsabilidade da empresa associadas assim como a relação de trabalho adquirida ou não pelas partes.
7. PROTEÇÃO NA PLATAFORMA E NOS DADOS PESSOAIS:
Afim de garantir a segurança das informações contidas na plataforma Amipão, foram criados procedimentos e requisitos legais de gestão da informática, com tecnologia e sistema atualizados conforme as previsões legais atuais influenciando na proteção de dados.
É proibida toda e qualquer intervenção que contrarie o objetivo principal da plataforma Amipão. Em caso de constatação de intromissão, violação ou atividade que viole as leis de direito de propriedade intelectual e/ou dispositivos estipulados nestes Termos de Uso, o responsável ficará sujeito a sansões aplicáveis conforme as leis vigentes e aplicáveis, incluindo a LGPD. Cabendo também ao responsável indenizar por possíveis danos causados.
8. TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
A Amipão manterá as informações prestadas por 03 (três) meses. É RESPONSABILIDADE de o usuário mantê-las atualizadas.
A Amipão não acompanha o processo de possível contratação, portanto a colocação profissional depende do acesso frequente na plataforma. Em caso de possível contratação de jovens aprendizes e PcD´s aplica- se as mesmas regras nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Decorridos os 03 (três) meses e havendo ausência de acessos na plataforma, a Amipão, poderá excluir as informações desatualizadas e/ou paralisadas, impossibilitando assim a participação dos usuários nos processos de seleção.
O usuário também pode optar pelo tempo de sua permanência na plataforma sem autorização prévia.
O objetivo da Amipão é o bom funcionamento e dinamismo da plataforma, visando a colocação profissional do candidato.
É IMPRESCINDÍVEL QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM ATUALIZADAS CONSTANTEMENTE.
INFORMAÇÕES SOBRE A LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Estabelecem os artigos 5º, 6º 17º da Lei Geral de Proteção de Dados:
“Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.”
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.”
Art. 17: Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.”
Caso seja necessária a alteração dos dados informados na plataforma, as alterações poderão ser feitas nas páginas, por meio do link (http://www.amipao.com.br/plataforma), em empresas e/ou vagas de acordo com o perfil do usuário. Para isso, é necessário a confirmação de login e senha. O acesso é imediato e em caso de esquecimento da senha poderá ser solicitada novamente mediante orientações descritas para o acesso.
Caso necessite de informações que não estejam descritas neste Termos de Uso e Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato por meio do link https://portalamipao.com.br/contato/, temos uma equipe profissional preparada para atender.
11. USO DE COOKIES:
O site da Amipão utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as preferências de navegação dos usuários, habilitar conteúdos e coletar dados de análise e utilização do site. O uso dessas tecnologias é comum em sites e plataformas em geral, consistindo em um pequeno arquivo de texto, colocando seu dispositivo ou navegador, que permite a identificação do usuário e o dispositivo utilizado, bem como para coletar as informações de navegação.
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12. LEGALIDADE E COMPETENCIAS LEGAIS:
A Amipão se compromete em cooperar para o cumprimento fiel dos serviços prestados na plataforma, bem como a prevenção de fraudes, proteção dos dados pessoais, proteção de direitos de propriedade seja industrial e/ou intelectual.
Os dados informados só serão revelados por ordem judicial.
13. TERMO DE ACEITE - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O usuário DECLARA EXPRESSAMENTE que nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tomou conhecimento prévio deste contrato por meio da plataforma Amipão, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo. DECLARA que, ao ler o referido contrato, concorda com todas as disposições e cláusulas nele descritas.
Estes Termos de Uso estão em conformidade e deverão ser interpretados com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a eles, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro.